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IMPORTANTE!💡💡💡
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Foi o que decidiu o STJ no informativo 607.
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Imagine a seguinte situação:
Em 2008, Lucas ajuizou ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos contra João alegando que ele seria seu pai.
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Em 2009, foi proferida sentença reconhecendo a paternidade e condenando João a pagar os alimentos desde a data da citação. Em 2010, Lucas fez 18 anos e em seguida ingressou na universidade.
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Em 19/08/2012, após uma sucessão de recursos, houve o trânsito em julgado da sentença. No dia 05/08/2014, Lucas ingressou com cumprimento de sentença cobrando os valores atrasados de pensão alimentícia de 2008 até 2012.
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João alegou, em sua defesa, que houve prescrição para a cobrança das referidas parcelas alimentares, pois o prazo prescricional para a cobrança de dívidas de alimentos seria de 2 anos, nos termos do art. 206, par. 2° do CC, tendo o prazo se iniciado em 2010, quando Lucas atingiu a maioridade e cessou o poder familiar (art. 197, II).
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O STJ NÃO concordou com o argumento do devedor e decidiu que o prazo prescricional para o cumprimento de sentença que condenou ao pagamento de verba alimentícia retroativa se inicia tão somente com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a paternidade.
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Fonte: REsp 1.634.063-AC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 20/06/2017.
@dizerodireito
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Fiquem ligados nas nossas dicas!👀
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Santai bersama #SambalTotoqJawa #STJ ambo nih... rasanya? InsyaAllah sedap. Pedasnya? InsyaAllah pedas. Masin manisnya? InsyaAllah secukup rasa.
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Ramai dah kata sesuai dengan tekak mereka. Memang kena lah kan. Bukan selalu nak dapat yang 'kampungan' ni. Iyeee.. #STJ ni memang kampungan. Original kampung punya. Hihiii. Sebab apa? Sebab nak dapatkan bahan utama pun SK kena balik kampung tau! 😂😂😂
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Rasanya asli sebab SK tumbuk kesemua bahan-bahan stj ni. Cuba buat guna blander. Serius, takkan sama rasanya. Tak kick! Haaa gittuuu...
Doutores e Doutoras, o princípio da congruência, ou adstrição, está previsto no artigo 492 do CPC, que diz:

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Assim, o juiz deve decidir a lide nos limites em que fora proposta, não podendo proferir sentença de forma extra, ultra ou citra petita.

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✔ Segundo entendimento do STJ, a maioridade não extingue automaticamente o direito ao recebimento de pensão alimentícia. ✔ O alimentante que deseja cessar o pagamento, deve ingressar em juízo com uma Ação de Exoneração da Pensão Alimentícia. ✔ Isso porque o dever de assistência fundado no parentesco consanguíneo prevalece. ✔ A súmula 385 do STJ dispõe que " o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório.." ✔ Ou seja, o alimentado deve comprovar que ainda necessita de alimentos, ou ainda, que frequenta curso universitário ou técnico para continuar a receber a pensão.

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September 27. Thank you very much O Bie's by the Sea, Rohoboth Beach, DE for hosting a fundraising event in support of Hurricane Irma Relief and thank you very much to everyone that took part of the event and for the continuing support for the work that we do.
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“A devolução de cheque pré-datado por insuficiência de fundos, apresentado antes da data ajustada entre as partes, constitui fato capaz de gerar prejuízos de ordem moral.
⚖ Confira a Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na íntegra: http://bit.ly/ChequePréDatado

Descrição da imagem #PraCegoVer: ilustração de um cheque com uma caneta embaixo. Texto: Bom para... A data que combinamos!
Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. Súmula 370 – STJ. CNJ”
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Domingo: dia internacional do descanso e da preguiça (para maioria das pessoas rs). Para povo do Direito, dia de ler os informativos do STJ e STF 😂😂😂😂😂😂 #semglamour #semmake #familia #domingo #domingando #direito #stf #stj #dizerodireito

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