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Normal Azevedo & Carvalho Advogados
azevedo_e_carvalho_advogados engenheiro mecânico deve ser averbado como especial

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) determinou que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) averbasse, como tempo de trabalho especial, o período em que um segurado do Rio Grande do Sul exerceu atividade de engenheiro mecânico na Fundação Ciência e Tecnologia.
De acordo com os autos, o pedido do autor, pelo reconhecimento da especialidade do período laboral, foi negado pelo juízo de primeira instância e também pela Turma Recursal. Inconformado, o segurado recorreu à TNU apresentando decisões paradigmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da própria Turma Nacional sobre a matéria.

Em seu pedido de uniformização, o engenheiro argumentou que é possível enquadrar o período trabalhado como especial diante da similaridade das atividades do engenheiro mecânico com as exercidas pelas demais engenharias constantes nos Decretos nº 53.831 e nº 83.080/79.

O relator do caso na TNU, juiz federal Wilson Witzel, explicou que o rol de atividades constante dos regulamentos da Previdência Social é exemplificativo. Segundo ele, a própria Turma Nacional já se pronunciou sobre a matéria, no sentido de que a profissão de engenheiro mecânico é semelhante a dos engenheiros metalúrgicos, que é classificada como insalubre.

Com a decisão da TNU, o INSS deverá averbar o tempo de trabalho especial compreendido entre 27 de dezembro de 1976 a 28 de abril de 1995, recalcular a nova Renda Mensal Inicial (RMI), bem como pagar os atrasados desde a data do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, ou seja, desde 27 de dezembro de 2011, pois “a documentação necessária ao reconhecimento da especialidade do período já constava do respectivo processo administrativo”. #direito #direitoprevidenciário #aposentadoria #juizadoespecialfederal #correção #benefício #riodejaneiro #niterói #errejota #justiçafederal #previdência #decisão #jurisprudência #julgado #sãopaulo #brasília #inss #estudo #concursopúblico #faculdade #universidade #aposentado #família #pai #mãe #avô #avó #revisão #engenheiro #mecânico
55min

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azevedo_e_carvalho_advogados TNU altera entendimento sobre revisão da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) alterou a tese que até então adotava, passando a seguir a jurisprudência já consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que a Súmula 260, do extinto Tribunal Federal de Recursos, que trata da aplicação do índice integral do primeiro reajuste do benefício previdenciário, não deve incidir sobre o auxílio-doença que precedeu a aposentadoria por invalidez concedida antes de 1988 quando a ação for ajuizada após março de 1994, havendo prescrição do fundo do direito.

De acordo com os autos, trata-se de um pedido de uniformização do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) contra decisão da 2ª Turma Recursal da Bahia, a qual entendeu procedente o pedido de revisão de Renda Mensal Inicial (RMI) de aposentadoria por invalidez decorrente de anterior auxílio-doença, determinando a aplicação da Súmula 260. A autarquia afirmou em seu processo à TNU que a decisão da Turma Baiana contraria não apenas a jurisprudência do STJ, mas também diverge de julgados da 1ª Turma da mesma Seção e da própria TNU.

Para o relator do processo, “apesar de questionada doutrinariamente a constitucionalidade do art. 14, § 4º da Lei 10.259/01, a jurisprudência vem aceitando tranquilamente a interposição de recurso ao STJ contra as decisões da TNU que contrariarem seus precedentes. Ora, assim sendo, não vejo como deixar de aplicar o entendimento superior, não apenas por medida de economia e celeridade processual, mas também por uma questão de isonomia e segurança jurídica, a última também tida por muitos como princípio constitucional”. Dessa forma, o Colegiado da TNU reformou o acórdão recorrido para julgar improcedente o pedido da parte autora.

#direito #direitoprevidenciário #aposentadoria #juizadoespecialfederal #correção #benefício #riodejaneiro #niterói #errejota #justiçafederal #previdência #decisão #jurisprudência #julgado #sãopaulo #brasília #inss #estudo #concursopúblico #faculdade #universidade #aposentado #família #pai #mãe #avô #avó #revisão #auxíliodoença
1h

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pandora_tha "Moralistas me chamam de suicida
Eu vivo pra eternidade, eles vivem pra vida
Um louco de consciência tranquila
Só existem duas trilhas: loucura ou hipocrisia
Não consigo ver ninguém como inimigo
Ainda não encontrei alguém com altura pra isso
E se a carapuça serviu, normal
Crianças sempre levam tudo pro lado pessoal..." #DevaneiosRetianos #FilipeRet #Ret #ItsJustMe #Devaneios #Divagando #Intensa #Intrinsic #Extrema #SãoPaulo #MinadeSampa #VoltasdoEixo #InfintoEu #KawaiiGirl #ChubbyGil #EffYourBeautyStandards #FatPrincess #FatAngel #LittleGirl #Fragmentos
2h

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pandora_tha "Ela resolveu que não precisava mais dormir. Afinal quem precisa dormir quando se pode velejar ilimitadamente em sua Mente? Mesmo com as Tormentas, que se faziam presente as vezes!!!(T.Q.)" #Ela #VersosMeus #ItsJustMe #Devaneios #Divagando #MinhaMente #MeuCaos #Intensa #Intrinsic #Escape #Extrema #SãoPaulo #Insane #Fênix #SomosUmEco #MinadeSampa #VoltasdoEixo #Fragmentos #Oroboros #InfintoEu #KawaiiGirl #ChubbyGil #EffYourBeautyStandards #FatPrincess #FatAngel #LittleGirl 2h

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