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ramoncarneiro_obstetricia #Planejamentofamiliar. #laqueaduratubária #esterilizaçãocirurgica #lei Art. 10. Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações: (Artigo vetado e mantido pelo Congresso Nacional - Mensagem nº 928, de 19.8.1997)
I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce;
II - risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos. § 1º É condição para que se realize a esterilização o registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação a respeito dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes.
§ 2º É vedada a esterilização cirúrgica em mulher durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores.
§ 3º Não será considerada a manifestação de vontade, na forma do § 1º, expressa durante ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente.
§ 4º A esterilização cirúrgica como método contraceptivo somente será executada através da laqueadura tubária, vasectomia ou de outro método cientificamente aceito, sendo vedada através da histerectomia e ooforectomia.
§ 5º Na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges. § 6º A esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, regulamentada na forma da Lei. #ramoncarneiroobstetricia
60s

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pioggia_di_zucchero .
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20min

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carlottaferraris Nessuno ti capirà mai fino in fondo, ma chi ci proverà sarà sicuramente qualcuno che ti ama. #lei 24min

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rebeccadegregorio •oh mio piccolo grande amore• . #semprepiùbella #ilmiocuore #lei 26min

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pioggia_di_zucchero .
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30min

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rebbyromano67 Pensa prime di parlare
Le parole possono essere perdonate ma non dimenticate #selfie #college #sguardiintensi #frase #iosualuimio #okkialtop #lei #picsart #capellilunghi #amor #viamocapellimiei
32min

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_mejri Ciao amore mio,
sei una maledetta stronza e non hai idea di quanto ti voglia bene.
Cosi poco tempo per legare e ci aspettano ancora, se va tutto bene, diversi anetti.
Ci sei sempre per me e davvero grazie Giulietta del mio cuore.
VDT, sempre.
Ciao hobby.
#lei #hobby #lamiamora #me #we #photos #friendship #instalove #teseama #honey #liking #all #tbt #VDT #bae #pics #dolcine #instagram #bye
54min

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pioggia_di_zucchero .
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1h

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gurislettemoen Karsten og Petra er god å ha, når omgangssyken er på besøk... #karstenogpetra #safari #vaskemaskinengårforfullt #lei 1h
  •   tovemberg Ikke gøy for noen.. God bedring 22min

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